STJ restringe foro privilegiado de governadores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nessa quarta-feira restringir a própria competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades previstas na Constituição.

Com a decisão, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes atribuídos a eles tiverem ocorrido no exercício do cargo ou se relacionarem com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.