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Decreto vai regulamentar relicitação de concessões; Temer deve assinar nos próximos dias

02:38 Política, Notícias 13/08/2018 - 19h32 Brasília Embed

Victor Ribeiro

Empresas privadas vão poder devolver para o governo, de forma amigável, a administração de aeroportos, ferrovias e rodovias. É a chamada relicitação. O Planalto estuda o assunto há mais de um ano.

 

A relicitação vai valer em casos de dificuldade de pagamento das obrigações contratuais e será regulamentada por um decreto que o presidente Michel Temer vai assinar nos próximos dias.

 

A subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Natália Marcassa, destacou que o decreto vai criar procedimentos para a Lei 13.448, sancionada no ano passado, e que já previa a prorrogação de contratos e a relicitação. Marcassa acrescentou que não haverá anistia para as concessionárias que encerrarem os contratos nessa situação.

 

Quando uma concessionária não conseguir cumprir as regras exigidas pelo governo, a relicitação vai permitir abrir uma nova licitação. Isso sem interromper o serviço público prestado pela iniciativa privada.

 

O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, César Borges, cobrou que o governo transfira ainda mais serviços para empresários administrarem.

 

A relicitação não será automática. A empresa privada que quiser devolver alguma concessão para o governo ficará sujeita às regras das agências reguladoras e à decisão do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos.

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