Câmara volta a debater PEC da reforma da Previdência

Constitucionalidade

Publicado em 04/04/2019 - 15:08 Por Lucas Pordeus León - Brasília

Um dia após receber o ministro da Economia, Paulo Guedes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara promoveu, nesta quinta-feira (4), um debate com seis especialistas em direito previdenciário para discutir se a proposta de reforma da previdência enviada pelo governo é ou não constitucional.

 

Dos seis especialistas que falaram, quatro defenderam que existem pontos de inconstitucionalidade no projeto e dois defenderam que a proposta é totalmente constitucional.

 

Para o advogado José Roberto Soderno, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB de São Paulo, o sistema de capitalização proposto seria inconstitucional porque retira a previsão do contribuinte de quanto ele receberá de aposentadoria.

 

A proposta de reforma da Previdência prevê um fundo solidário, bancado pela União, para completar o valor da aposentadoria de quem, escolhendo a capitalização, não alcançar um salário-mínimo.

 

Retirar da Constituição artigos sobre a Previdência também foi considerado inconstitucional por três especialistas, pois assim mudanças poderiam ser aprovadas com um menor número de parlamentares e somente por iniciativa do Executivo.

 

A separação entre Assistência Social e Previdência, que hoje estão juntas sob o guarda-chuva da Seguridade Social foi outra inconstitucionalidade apontada.

 

Já o professor de Direito Previdenciário da Universidade Federal de São Paulo Arthur Bragança de Vasconcellos defendeu a capitalização diante das mudanças demográficas da sociedade brasileira.

 

Também defendeu a constitucionalidade da proposta o secretário especial de Previdência, Bruno Bianco Leal. Para o secretário do Ministério da Economia, a proposta retira da Constituição apenas as condições de acesso ao benefício e as regras de cálculos, mantendo os direitos previdenciários.

 

Responsável por discutir a constitucionalidade de todos os projetos que passam pela Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça deve conhecer, na próxima terça-feira, dia 9 de abril, o parecer do relator sobre a reforma da Previdência.

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