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CCJ do Senado aprova projeto de prisão em 2ª instância e pacote anticrime

02:22 Política, Notícias 10/12/2019 - 17h05 Brasília Embed

Lucas Pordeus Leon

O placar foi folgado e não houve tentativa de obstrução. Foram 22 votos favoráveis e apenas um contrário ao projeto de lei que permite a prisão após a condenação em 2ª instância.


A exceção é se o tribunal entender que alguma questão constitucional ou legal precise ser analisada antes pelo Tribunal Superior. O senador do Podemos do Paraná, Álvaro Dias, comemorou a aprovação e defendeu que o Senado finalize a análise da matéria ainda neste ano.

 

O projeto aprovado tem caráter terminativo, ou seja, pode ir direto para à Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado. A não ser que haja algum recurso pedindo a análise do conjunto dos senadores.

 

Antes, porém, o projeto precisa passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça. A presidente da CCJ, Simone Tebet, lembrou que a decisão de votar no plenário este ano, se houver recurso, é dos líderes.

 

O único senador que votou contrário foi Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. O parlamentar argumentou que o projeto contraria o artigo 5º da Constituição que, no entendimento dele, foi criado pelo constituinte como forma de proteger os indivíduos após do regime militar.


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda aprovou na mesma sessão, sem alterações, o pacote anti-crime que chegou da Câmara. O texto, que uniu propostas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do ministro do STF, Alexandre de Moraes, agora está pronto para votação no Plenário do Senado.

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