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STF homologa acordo sobre perdas da Lei Kandir entre União e estados

01:15 Política, Notícias 21/05/2020 - 08h05 Brasília Embed

Victor Ribeiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nessa quarta-feira (20), o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem que a União deve repassar R$65,6 bilhões para os estados e o Distrito Federal.


Desse valor, R$58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até o ano de 2037. Em contrapartida, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas no Supremo para cobrar as perdas.


A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e previa a isenção do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, recolhido sobre alguns produtos destinados à exportação, com a compensação aos estados pela União. O problema é que o Congresso Nacional nunca regulamentou o cálculo dos repasses. A decisão do Supremo encerrou uma disputa judicial que já durava 24 anos.


A União tem 60 dias para apresentar um projeto de lei complementar com base nos termos do acordo.

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