Empregadores pagarão multa por não assinar carteira de doméstico
Publicado em 09/04/2014 - 12:55 Por Carolina Sarres - Brasília
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano. A multa é de um salário mínimo por funcionário não registrado.