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Câmara aprova isenção de imposto para terras quilombolas
Publicado em 20/10/2014 - 18:42 Por Maíra Heinen - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a emenda que isenta terras quilombolas do Imposto Territorial Rural, o ITR. A cobrança, prevista na Constituição Federal, tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural. Quando as comunidades quilombolas são tituladas, também passam a ter a obrigação de pagar esse imposto.
Considerado um caso grave, a dívida acumulada pelas famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba no Pará soma, em nome da sua Associação, mais de 18 milhões de reais em cobranças do ITR. Esta dívida impede a obtenção da certidão negativa junto à Receita Federal por parte da Associação, necessária ao acesso a políticas públicas.
Por esse motivo, os remanescentes quilombolas ficam impedidos de participar de programas de moradia do governo, ações que beneficiariam 500 famílias das mais de mil que participam da Associação.
A emenda foi aprovada na Medida Provisória N° 651/14 que trata de matérias tributárias garantindo a isenção do imposto em terras quilombolas e a remissão das dívidas indevidamente cobradas.
O documento segue para o Senado Federal e deve ser votado em 6 de novembro. Na sequência, se for aprovado e não houver alterações no texto, partirá para a sanção presidencial e só então será colocada em execução.
