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Ministro da Justiça diz que intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental
Segurança Pública
Publicado em 20/02/2018 - 17:01 Por Cynthia Cruz - Rio de Janeiro
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro não irá afrontar os direitos constitucionais e garantias individuais.
As declarações foram feitas após reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Milton Fernandes de Souza, e autoridades estaduais e federais, na sede do TJ-RJ.
O objetivo do encontro que segundo o ministro irá acontecer semanalmente, foi antecipar soluções e tratar de questões possam surgir e relativas ao decreto de intervenção federal, como por exemplo, a possibilidade de mandados coletivos.
A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – do Rio de Janeiro disse que estuda medidas judiciais, juntamente com Conselho Federal contra os "mandados coletivos de busca, apreensão e captura".
Em nota oficial conjunta, as entidades repudiaram o anúncio da medida e afirmou que não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado".
