Câmara aprova MP que autoriza seleção de banco público para gerir recursos de compensação ambiental

Aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 809 de 2017, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a selecionar, sem licitação, um banco público para gerir recursos de compensação ambiental. Agora a matéria segue para o Senado.

Este fundo vai financiar unidades federais como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental. Entre as novidades está a permissão para que serviços, áreas ou instalações dessas unidades sejam concedidas para atividades de visitação.

O único destaque aprovado pelo Plenário retirou do texto o limite de aplicação de um máximo de 60% dos recursos de compensação ambiental na regularização fundiária de unidades de conservação.

Segundo o ICMbio, o fundo vai permitir a utilização de cerca de 1 bilhão e 200 milhões atualmente retidos. Desse total, cerca de 800 milhões seriam destinados à regularização fundiária das unidades de conservação. O restante deverá ser investido na implementação das unidades.

A medida também autoriza o ICMbio e o Ibama a contratarem pessoal por tempo determinado pelo período de dois anos, prorrogável por um ano. Antes da MP, o prazo máximo de contratação era de seis meses.

A compensação ambiental é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como grandes fábricas ou hidrelétricas. Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral.