Empresa assina termo de conduta para sanar irregularidades trabalhistas no Amapá

A AMCEL – Empresa Amapá Florestal e Celulose S.A., deverá pagar R$ 750 mil por danos morais coletivos para sanar irregularidades trabalhistas.

De acordo com inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, os empregados da AMCEL estariam sendo escalados para trabalho em feriados, além de terem sua jornada de trabalho prorrogada, sem qualquer justificativa, acima do limite legal de duas horas diárias.

A empresa firmou um Termo de Ajustamemto de Conduta com o MPT. Entre outros pontos, a AMCEL deve passar a adotar registro de horários de entrada, saída e repouso dos trabalhadores, deve conceder período mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre uma jornada e outra, além de proibir a prorrogação irregular de jornada e a atividade laboral injustificada nos feriados.

Em caso de descumprimento do termo, a AMCEL pagará multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida.

Em nota, a AMCEL informou que o Termo de Ajuste é uma forma de antecipar a correção de alguns pontos em esfera administrativa, sem esperar que o caso tome conotações judiciais. Disse ainda, que a empresa preza pelo direito dos trabalhadores.