Fachin derruba liminar que autorizava governo de Roraima a revalidar diplomas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, derrubou liminar que permitia ao Poder Público de RoraIma validar títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países.

O próprio governo do estado entrou no Supremo contra a Lei aprovada em 2013, que permitia que os  diplomas de pós-graduação de servidores públicos expedidos em outros países pudessem ser reconhecidos pelo departamento de recursos humanos dos órgãos estaduais.

Na ação, o executivo estadual sustenta é competência da União legislar sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Para o ministro Fachin, além de afrontar a competência da União,  a lei estadual afasta as exigências de revalidação de diplomas de curso superior previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

De acordo com a norma, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

Segundo o ministro Fachin, é patente a possibilidade de dano ao erário público estadual diante da eventual concessão de promoções funcionais, gratificações e outros benefícios a servidores que não tenham seus títulos devidamente reconhecidos de acordo com a regras da LDB.