MP-RJ pede que município garanta atendimento mínimo de conselhos tutelares durante pandemia

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública em face do município do Rio e da empresa ECOS (Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais) para que seja feita a adequação do funcionamento das sedes dos conselhos tutelares do município durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus.

A ação também determina o cumprimento do objeto contratual referente à co-gestão dos conselhos tutelares. A ação requer que o município seja obrigado a garantir os itens mínimos para o funcionamento dos conselhos tutelares, o cumprimento do contrato estabelecido entre a prefeitura e a ECOS ou, alternativamente, o rompimento contratual com a administração direta dos conselhos tutelares por parte do gestor público ou realização do novo procedimento licitatório.

O Ministério Público requer ainda o pagamento dos salários dos funcionários contratados para trabalharem nos conselhos tutelares, sob pena de imposição de multa diária. Na ação, o órgão chama atenção para a necessidade de garantia no fornecimento de insumos-padrão necessários para enfrentamento da pandemia criada pelo coronavírus e para manter a salubridade e a higiene de conselheiros e usuários dos conselhos tutelares. Também estão entre os pedidos o fornecimento de material de escritório, como folha de papel ofício, toner, envelope, canetas e combustível para os carros utilizados pelo conselho tutelar, além da regularização do pagamento dos funcionários terceirizados e transporte.