Relator altera parecer da Reforma Administrativa na CCJ da Câmara

O relator da Reforma Administrativa na CCJ da Câmara, deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina alterou o próprio parecer nesta segunda-feira (24) e retirou da proposta os novos princípios que deveriam nortear a administração pública.

Ele argumentou que esses princípios não estão bem definidos e que isso poderia causar excesso de judicialização.

Na semana passada, o relator já havia retirado do parecer a possibilidade do presidente extinguir ou fundir órgãos públicos sem autorização do Legislativo.

O deputado do PSL fluminense, Carlos Jordy, criticou a retirada dos princípios da proposta. 

O relator Darci de Matos rebateu o deputado do PSL e informou que a mudança foi acordada com os próprios parlamentares da base governista da Comissão.

Já a oposição comemorou a retirada do princípio da subsidiariedade que, segundo o deputado Ivan Valente, do PSOL paulista, daria prioridade para o setor privado.

O princípio da subsidiariedade deriva do termo subsidiário que significa aquele que auxilia, que ajuda, que dá apoio.

A expectativa é que a Reforma Administrativa em discussão seja votada nesta terça-feira na CCJ, etapa que define se a proposta é ou não constitucional. Se o parecer do relator for aprovado, será criada uma Comissão Especial para discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

A reforma administrativa, entre outras mudanças, acaba com a estabilidade para os futuros servidores públicos, com exceção dos cargos típicos de estado.