Governo do RJ tem 15 dias para definir aluguel social para Petrópolis

A Justiça do Rio de Janeiro deu prazo de 15 dias para que o governo estadual conclua o processo de análise do aluguel social dos desabrigados pelas chuvas de fevereiro, em Petrópolis. O prazo foi estabelecido pelo titular da 4ª Vara Cível do Município da Região Serrana, juiz Jorge Luiz Martins Alves, em decisão que acolhe pedido feito pelo Ministério Público na sexta-feira (15).

Na petição encaminhada ao Judiciário, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis destaca que, há cerca de duas semanas, foram finalizados os trabalhos de revalidação dos cadastros, em ação conjunta do Estado e do Município. No entanto, segundo o MP, os dados ainda não terminaram de ser analisados para serem incluídos no sistema.

Em sua decisão, o magistrado estabeleceu multa de R$ 100 mil para o Estado, e de R$ 30 mil para o titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em caso de descumprimento.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que irá agir de acordo com a decisão judicial. E que todo o processo para o recadastramento do aluguel social às famílias afetadas pelas chuvas está sendo feito com a lisura e o cuidado que a Lei determina. Segundo a nota, a medida visa combater qualquer distorção ou pagamento indevido, respeitando os princípios legais.

Os temporais de fevereiro provocaram a maior tragédia da história de Petrópolis. Além de um rastro destruição, o aguaceiro deixou desabrigados, feridos e ao menos 240 mortes.