Justiça suspende estatuto que limitava vagas a mulheres em RR

A justiça de Roraima determinou a suspensão de trecho do Estatuto dos Militares do estado que limita a 15% as vagas oferecidas às mulheres nos concursos públicos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Os desembargadores consideraram que qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres só se justifica, excepcionalmente, quando a intenção for diminuir as diferenças concretas existentes entre os dois gêneros ou diante da impossibilidade de um tratamento igualitário devidamente comprovado.

Para a Procuradora-Geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa – autora da ação, a norma cria distinção que fere gravemente os princípios da isonomia, equidade, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecidos na Constituição do Estado.

O Governo de Roraima informou que não foi notificado e se manifestará quando tiver acesso ao teor da medida judicial.