PGR autoriza pena alternativa a denunciados por atos antidemocráticos

A Procuradoria-Geral da República oficializou, nesta sexta-feira, propostas dos dez primeiros Acordos de Não Persecução Penal com denunciados por incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam os quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo. Com isso, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas que variam entre R$ 5 e 20 mil e participação de curso sobre democracia. Além disso, ficam proibidos de manter contas em redes sociais abertas.

Em troca, a ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas.

Para ter validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.

O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não tem efeitos sobre eventuais ações nas esferas cível, administrativa ou de improbidade.

Já as pessoas acusadas de depredação às sedes dos Três Poderes não terão direito ao benefício.

Na última semana, os três primeiros acusados de crimes graves foram condenados a penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. Os julgamentos dos executores dos atos antidemocráticos seguem na semana que vem, agora no Plenário Virtual da Corte.