STF decide que Lei da Ficha Limpa vale para políticos condenados antes de 2010

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quarta-feira que a Lei da Ficha Limpa pode retroagir. Ou seja, ser aplicada em casos que ocorreram antes mesmo de entrar em vigor, em 2010. O julgamento foi bastante apertado: seis votos a cinco. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, foi quem desempatou.

Cármen Lúcia lembrou que o próprio Tribunal Superior Eleitoral já havia decidido ampliar a aplicação da lei.

Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli também votaram para que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada a condenações anteriores a 2010. Até então, os políticos condenados por abuso de poder político e econômico ficavam inelegíveis por 3 anos. A Lei da Ficha Limpa aumentou para 8 anos.

Na semana passada, Luiz Fux avaliou que a inelegibilidade não é punição, mas uma consequência da lei.

A ação julgada no Supremo é de um vereador do município de Nova Soure, na Bahia. Ele foi condenado por compra de votos na eleição de 2004, ficou inelegível por 3 anos e conseguiu se eleger em 2008. Cumpriu o mandato e foi reeleito em 2012, mas teve esse novo mandato cassado, porque fazia 8 anos da condenação.

O ministro Gilmar Mendes alertou que retroagir com os efeitos de uma lei atenta contra os princípios constitucionais e traz insegurança para todo o sistema jurídico.

Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello acompanharam o relator Ricardo Lewandowski. Para Marco Aurélio, a decisão inaugura um vale-tudo na interpretação das leis.

A decisão tem repercussão geral e será válida para todas as ações judiciais semelhantes. De acordo com Ricardo Lewandowski, o novo entendimento ameaça mais de 100 políticos que estão no exercício do mandato.

Na sessão plenária desta quinta-feira, os ministros do Supremo vão fazer a chamada modulação da decisão. É quando o plenário vai definir em que circunstâncias a Lei da Ficha Limpa vai afetar quem foi condenado por abuso de poderes político e econômico.

* Conteúdo alterado às 22:15 para inclusão de novas informações e inserção de áudio.