Entenda a PEC da Reforma Administrativa

O deputado federal Fernando Monteiro do PP de Pernambuco foi eleito presidente da Comissão Especial para tratar da PEC da Reforma Administrativa.

O deputado baiano Arthur Maia, do Democratas, foi confirmado relator da proposta. Ao todo são 34 membros e 34 suplentes.

Em linhas gerais, a Reforma Administrativa reduz os direitos dos futuros servidores que passarem em concurso público. O governo justifica o enxugamento como forma de cortar gastos e afirma que a PEC vai otimizar os serviços.

Entre os temas a serem debatidos pela comissão, estão a estabilidade no funcionalismo público e a contratação de indicados políticos para funções técnicas.

É que texto enviado pelo governo restringe a estabilidade e cria tipos diferentes de vínculos, além de facilitar a contratação sem concurso público. Já há consenso entre os parlamentares que os atuais servidores não serão atingidos. Fernando Monteiro disse que o colegiado será isento, nem governista nem de oposição.

Já Arthur Maia adotou um tom mais critico e disse que quer pôr dedo na ferida do funcionalismo

Também nessa quarta-feira (9) um grupo de deputados entregou ao presidente da Casa, Arthur Lira, um manifesto contra a reforma administrativa.

Os parlamentares são da Frente Parlamentar mista do Serviço Público e pedem a suspensão da tramitação durante a pandemia. Eles argumentam que é necessária a participação presencial de representações sindicais e sociais para discutir o tema, o que está restrito atualmente por conta das medidas sanitárias para o combate à covid -19, como  argumentou o líder da Minoria, Marcelo Freixo do Psol.

Pelo regimento da Câmara, a Comissão Especial tem até 40 sessões para apresentar o parecer.  Só depois de apreciada na Comissão é que a PEC é encaminhada ao plenário para votação em dois turnos.

Se passar pela Câmara, a proposta segue para análise do Senado.

A PEC da Reforma Administrativa deixa de fora os militares, membros do Ministério Público, como os promotores e procuradores, além dos magistrados, que são os juízes desembargadores e ministros dos tribunais superiores.