Médico suspeitou de uso de remédio abortivo por parte de sua paciente e chamou a polícia. Código de Processo Penal proíbe o depoimento de pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.
Baixar arquivoRodrigo Maia afirma que é inconstitucional portaria que obriga médicos a fazerem comunicação à polícia ao atenderem mulheres vítimas de estupro - em caso de aborto previsto em lei
Baixar arquivoA ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos disse que o governo não pretende mudar a legislação que autoriza aborto em três situações: após estupro, quando a gestação oferece risco de morte à mãe e nos casos em que o feto não tem cérebro
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