O relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, considerou que as loterias são serviços públicos, e não cabe ao governo federal restringir a exploração por outros entes federativos. Para ele, as loterias podem ser uma fonte importante de recursos para os estados.
Baixar arquivoSecretária especial do PPI, Martha Seillier, destacou que o projeto está em fase de ajustes no Ministério das Comunicações. Ela também citou privatização da Eletrobras, mas não antecipou o prazo de envio da matéria ao Legislativo Federal.
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