O regime de partilha é aquele em que as empresas contratantes são obrigadas a reservar uma parte do óleo extraído dos poços de petróleo para a União.
Baixar arquivoO saldo depositado em previdência privada fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio sujeito à comunhão de bens. Decisão judicial foi após recurso de mulher que pediu a divisão sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge.
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