Supremo Tribunal Federal considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido do Trabalhadores que questionava a determinação dessas medidas coercitivas.
Baixar arquivoA emissão do documento estava suspensa desde o dia 1º de dezembro, devido à falta de verbas. Com a liberação de recursos, foi possível voltar a entrega dos passaportes.
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