Segundo o ministro Flávio Dino, o projeto de lei será entregue ao presidente Lula na próxima semana; caso seja aprovado por ele, será imediatamente encaminhado à Câmara dos Deputados.
Baixar arquivoO texto estabelece procedimentos para a elaboração de planos com metas de redução gradativa de emissão de gases do efeito estufa decorrentes da ação humana.
Baixar arquivoCriada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações e previa uma compensação a estados e municípios com a perda de arrecadação. Mas esse dispositivo nunca havia sido regulamentado.
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