A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo. A data do julgamento ainda vai ser marcada.
Baixar arquivoDecisão veio em resposta a uma ação do Ministério Público do estado, naquele ano, que reivindicava indenizações às vítimas de enchentes e adoção de planos para acabar com inundações.
Baixar arquivoO público vai ter de apresentar o cartão contendo a aplicação de pelo menos uma dose de uma das vacinas aprovadas pela Anvisa. Pode ser o cartão impresso ou digital.
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