O Ministério Público Federal no Pará ingressou com ações contra duas emissoras de TV, a Rede Brasil Amazônia, RBA, afiliada da Bandeirantes, e a TV Record de Belém, por programas que violam a presunção da inocência e de outros direitos fundamentais de pessoas presas.
Baixar arquivoAs emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as emissoras de televisão que transmitem em VHF e UHF, também precisam exibir a propaganda eleitoral.
Baixar arquivoA novidade está no Projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. Ele já havia sido aprovado no Congresso, em junho.
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Baixar arquivoA partir de hoje (27), o Tribunal poderá transmitir, em emissoras de rádio e TV, comunicados aos eleitores que vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores em novembro
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