Justiça do Rio determina continuidade de ação contra Cabral e Barcas S.A

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a continuidade da tramitação de uma ação popular que pede ressarcimento aos cofres públicos ao ex-governador Sérgio Cabral e à antiga concessionária Barcas S.A, que era responsável pelo transporte aquaviário na Baía de Guanabara.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o governo deixou de arrecadar recursos por ter concedido benefícios fiscais à concessionária por meio de um decreto considerado inconstitucional pelos promotores.

O decreto em questão foi publicado em 2011 e reduziu em 100% a base de cálculo do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros.

A ação popular havia sido extinta pela 17ª Câmara Cível, ao considerar que o pedido principal incluía o questionamento à constitucionalidade do decreto, o que deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

O MP fluminense entrou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça. A promotoria argumentou que a decisão da 17ª Câmara Cível estava em desacordo com outras previamente adotadas por tribunais superiores e acrescentou que a ação popular é a via adequada para pedidos de ressarcimento aos cofres públicos, mesmo quando o pedido envolve a inconstitucionalidade de um decreto.

A vice-presidência do TJRJ acatou o pedido e decidiu pela continuidade da ação, que retornou à 17ª Câmara Cível.