Alteração na Lei da Ficha Limpa pode deixar municípios sem prefeito

A mudança na lei da Ficha Limpa foi suspensa por decisão do ministro Luís Roberto Barroso e municípios podem ficar sem o prefeito eleito para o cargo até o julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, deve assumir a prefeitura o presidente da Câmara de Vereadores.

O ministro Kássio Nunes Marques, do STF, deu uma liminar favorável a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo PDT e retirou um trecho da lei da Ficha Limpa para que a pena comece a contar a partir da condenação em órgão colegiado ou do trânsito em julgado. Até então, mesmo quando já haviam passado os 8 anos da inelegibilidade, alguns políticos permaneciam sem poder assumir o cargo por demora no trâmite processual.

É o caso do candidato eleito para a prefeitura de Pinhalzinho, município do estado de São Paulo com cerca de 15 mil habitantes. O empresário do ramo imobiliário Sebastião Zenaide, do PSC, foi condenado em 2012 por uma irregularidade na construção de um loteamento na região realizado em 2003, há 17 anos. Ele conta que a demora da justiça em encerrar o caso é o que suspendeu a posse.

Outros municípios do país também estão nessa situação. A liminar do ministro Kássio Nunes Marques foi suspensa por uma decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a mudança na Ficha Limpa requer uma decisão do plenário do STF para definir o alcance e sentido do dispositivo da Lei alterado pela liminar. Já a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a decisão de Nunes Marques e a favor da decisão de Barroso.